POLÍCIA FEDERAL - SIMULADO DE ADMINISTRATIVO - QUESTÕES CESPE

01 (CESPE - MPE/AM/Promotor/2007) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

02 (CESPE – DETRAN/ES/Administrador/2010) O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público.

03 (CESPE – PGE/PE/Procurador/2009) De acordo com o principio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade dos atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

04 (CESPE – TRF5/Magistratura/2009) Suponha que seja construído grande e moderno estádio de futebol para sediar os jogos da copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome desse estádio seja o de um político famoso ainda vivo. Nessa situação hipotética, embora se reconheça a existência de promoção especial, não há qualquer inconstitucionalidade em se conferir o nome de uma pessoa pública viva ao estádio.

05 (CESPE – BACEN/Procurador/2009) Segundo o STF, emenda  inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para ex-governador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade

06 (CESPE – SEFAZ/AC/Auditor/2009) – A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade

07 (CESPE – PGE/PB/Promotor/2008) – O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração gerencial (adaptada).

08 ( CESPE – PGE/PE/Procurador/2009) – O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.

09 (CESPE – PGE/PE/Procurador/2009) – O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos.

10) (CESPE – TJ/RJ/Analista/2008) – Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.